O maior guia Para Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, mas, apenas, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e com repercussão Derivado do este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

obrigaçãeste fosse adimplida, o que, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato do locaçãeste.

O locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Para além do gabinete do juiz e da sala do audiências, o espaço conta com salas reservadas de modo a este Ministfoirio Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e uma carceragem.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessão. É com bastante orgulho que nós este promovemos por tudo de que o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Trata-se de apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

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Sob este argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, até mesmo para fins do prequestionamento da matfoiria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a que seja decretada a rescisão do contrato do locaçãeste utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, clique aqui para mais não tendo o demandado, exatamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do débito.

máximo de dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado mais de um mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído por juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante o Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Nesse caso, tal vá para o site recurso não tem a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento por matéria, utilizando o intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se do Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, sob o argumento de contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, com este evidente intuito de prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Trata-se de proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento de qual o rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre de que os embargos por declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a recurso conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que não se encontram no acórdãeste combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Eu nãeste tenho dúvida por qual, em funçãeste dessa atuaçãeste, nós temos uma situaçãO MAIS PROVEITOSO por pacificaçãeste. Ainda está longe do ideal, porém já avançamos bastante”, disse o desembargador.

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